O Partido Pirata tem como objectivo mudar a legislação global de forma a facilitar o desenvolvimento da sociedade de informação emergente, que é caracterizada pela diversidade e pela abertura. Para que este objectivo seja alcançado exigimos um maior respeito pelos cidadãos e pelo seu direito à privacidade, bem como reformas do direito autoral (copyright) e da lei da patente.
Os três princípios fundamentais do Partido Pirata são a necessidade de protecção dos direitos dos cidadãos, a vontade de tornar livre a nossa cultura, e o entendimento de que as patentes e os monopólios privados prejudicam a sociedade.
A nossa sociedade é uma sociedade controlada e sob vigilância onde praticamente todos estão registados e sob observação. É contra produtivo a um estado judicial moderno impor vigilância a todos os seus cidadãos, tratando-os assim como suspeitos. A democracia pressupõe uma forte protecção dos direitos dos cidadãos.
Os direitos autorais foram criados com o intuito de beneficiar a sociedade fomentando actos de criação, o desenvolvimento e a difusão de expressões culturais. Para alcançar estes objectivos nós precisamos de um equilíbrio entre as comuns exigências de disponibilidade e distribuição por um lado, e as exigências do criador de ser reconhecido e remunerado por outro. Acreditamos que o actual sistema de direitos autorais não está equilibrado. Uma sociedade onde as expressões culturais e o conhecimento são livres para todos em termos iguais beneficia toda a sociedade.
Reivindicamos que os abusos comuns e sistemáticos dos direitos autorais de hoje são contra produtivos com estes propósitos, limitando tanto a criação de, e acesso a, expressões culturais.
Os monopólios privados são um dos piores inimigos da sociedade, porque conduzem directamente ao aumento de preços e a um enorme custo escondido para os cidadãos. As patentes são monopólios de ideias oficialmente reconhecidos. As grandes corporações competem diligentemente para conseguir mais e mais patentes que podem usar contra concorrentes menores para impedir que compitam em iguais circunstâncias. O seu principal objectivo não é ajustar os preços e os termos àquilo que o mercado vai suportar, mas sim usar os seus direitos obtidos de forma desonesta como uma alavanca para aumentar os preços e impor termos a seu favor no que respeita ao uso e licenciamento. Nós queremos limitar as oportunidades de criar situações prejudiciais e desnecessárias de monopólio.
As marcas registadas são primeiramente úteis como dispositivos de protecção do consumidor. Nós acreditamos que as marcas registadas funcionam bem hoje, e não sugerimos nenhumas mudanças neste ponto.
Democracia, Direitos dos Cidadãos e Liberdades Pessoais
O direito do cidadão à privacidade está inscrito na constituição sueca. Destes direito fundamental surgem outros direitos humanos básicos como o direito à liberdade de expressão, direito à sua opinião, o direito de obter informação assim como o direito à cultura e ao desenvolvimento pessoal. Todas as tentativas do estado de reduzir estes direitos devem ser questionadas e devem encontrar uma forte oposição.
Todos os poderes, sistemas e métodos que o estado puder usar contra os seus cidadãos devem estar sob a avaliação e o exame minucioso constantes de oficiais eleitos para o efeito. Quando o governo vigia cidadãos que se encontram dentro da lei, que não estão suspeitados de nenhum crime, é uma violação clara e inaceitável do direito dos cidadãos à privacidade. Deve ser garantido a todos os cidadãos o direito ao anonimato, que é inerente à nossa constituição, e o direito do indivíduo de controlar todos os usos dos seus dados pessoais deve ser reforçado.
O Partido Pirata opõe-se à legislação especial para crimes terroristas. As penalizações e os códigos penais que existem para as acções que prejudicam ou ameaçam os cidadãos suecos ou sua propriedade são suficientes. As leis anti-terroristas de hoje anulam o correspondente processo legal, e existe o risco de que sejam usadas como uma ferramenta repressiva contra imigrantes e dissidentes.
O governo deve respeitar a constituição não apenas em palavras, mas na prática. O respeito pelos cidadãos e sua privacidade significa que os princípios básicos como a proibição da tortura, a integridade na aplicação da lei, o correspondente processo legal, a imunidade do mensageiro, e o segredo postal NÃO são negociáveis. O Partido Pirata deve e actuará para expor e para derrubar uma administração que o partido considere que não respeita os direitos humanos, tal como se espera numa democracia ocidental.
A lei do sigilo postal deve ser elevada a uma lei geral do sigilo das comunicações. Assim como é proibido ler o correio de outro cidadão, deve ser proibido aceder ao e-mail, SMS e outras formas de mensagens, independentemente de qual tecnologia ou operador for. Qualquer excepção a esta regra deve estar bem fundamentada em todos e cada um dos casos. Os empregadores só deveriam poder aceder aos e-mails dos seus empregados se tal for absolutamente necessário para a funcionalidade técnica ou se o acesso se restringir às tarefas relacionadas como trabalho do empregado. O governo só deveria aceder aos meios de comunicação dos cidadãos, ou por um cidadão sob vigilância em caso de uma forte suspeita de que esse cidadão tenha cometido crime. Em todos os outros casos, o governo deve assumir que os seus cidadãos são inocentes e deve deixá-los tranquilos. Este sigilo das comunicações deve merecer uma forte protecção legal, uma vez que o governo já demonstrou que não se lhe pode confiar informação sensível.
Queremos revogar a Directiva de Retenção de Dados e fortalecer o direito dos cidadãos à privacidade.
O Partido Pirata não tem opinião acerca da pertença da Suécia à União Europeia, mas uma vez que já fazemos parte dela, temos o direito de exigir que ela a União seja governada por princípios democráticos. O défice de democracia na União deve merecer atenção a longo prazo, e o primeiro passo é prevenir que seja gravado em pedra por uma má constituição. A constituição europeia proposta, votada contra pela França e Holanda não deve ser aceite, nem na sua forma original nem com mudanças cosméticas.
As tomadas de decisão e a administração governamental tanto na Suécia como na União Europeia deve ser caracterizada por transparência e abertura. Os representantes suecos na UE devem actuar de forma a conduzir a UE a aceitar o princípio sueco do acesso público à documentação.
Os fundamentos da democracia devem ser protegidos, tanto na Suécia como na UE.
Libertar a Nossa Cultura
Quando o direito autoral (copyright) foi originariamente criado ele regulava apenas o direito de um criador ser reconhecido como criador. Ele foi mais tarde estendido para cobrir as cópias comerciais de trabalhos, bem como limitar o direito natural dos cidadãos individuais e de organizações sem fins lucrativos. Nós afirmamos que esta mudança no equilíbrio do direito autoral é inaceitável para toda a sociedade. O desenvolvimento económicos e tecnológico colocaram as leis do direito autoral numa posição totalmente desequilibrada e, em troca, impuseram vantagens injustas a uns poucos mas grandes jogadores do mercado à custa dos consumidores. Milhões de músicas clássicas, filmes e livros são mantidos reféns nas caixas-fortes das enormes corporações de media, não querendo que sejam republicadas pelos seus grupos centrais mas potencialmente muito rentáveis para serem libertados. Nós queremos libertar a nossa herança cultural e torná-la acessível a todos, antes que o tempo danifique a celulóide dos antigos rolos de filmes.
As leis imateriais são uma forma de legislar propriedades materiais para valores imateriais. As ideias, conhecimento e informação são, por natureza, não exclusivos e o seu valor comum assenta na possibilidade inerente de serem difundidos e partilhados.
Nós afirmamos que o direito autoral necessita ser devolvido às suas origens. As leis devem ser alteradas para regular apenas o uso comercial e as cópias comerciais de trabalhos protegidos. Partilhar cópias, ou de qualquer forma disseminar ou usar trabalhos de forma não lucrativa, nunca deve ser ilegal, desde que tal uso justo beneficie toda a sociedade.
Queremos reformar o direito autoral comercial. A noção básica do direito autoral foi sempre procurar um equilíbrio entre interesses comerciais divergentes. Hoje esse equilíbrio está perdido e precisa de ser readquirido.
Nós sugerimos a redução da protecção do direito autoral comercial, ou seja, o monopólio para criar cópias de um trabalho para fins comerciais, para cinco anos após a publicação do trabalho. O direito a realizar trabalhos derivados deverá ser ajustado de forma a que a regra básica seja a liberdade de todos para poderem fazê-los imediatamente. Todas e cada uma excepção a esta regra, como por exemplo a tradução de livros, o uso de partituras musicais protegidas nos filmes, devem estar enumeradas explicitamente nos estatutos.
Queremos criar um direito autoral justo e equilibrado.
Toda a reunião, uso, processamento e distribuição não comercial da cultura deve ser explicitamente encorajado. As tecnologias que limitem os direitos legais do consumidor para copiar e usar informação ou cultura, a chamada Gestão Digital de Direitos (DRM) devem ser banidas. Nos casos em que tal leve a uma desvantagem óbvia para o consumidor, qualquer produto que contenha DRM deve conter avisos claros de forma a informar os consumidores desse facto.
Os acordos comerciais implementados para impedir aquela distribuição legal de informação, devem ser declarados nulos e sem efeito. A distribuição não comercial de cultura, informação ou conhecimento publicados – com a clara excepção de dados pessoais – não deve ser limitada nem punida. Como conclusão lógica disto, queremos abolir o imposto sobre os meios virgem (blank media tax).
Queremos uma cultura que seja para todos.
Patentes e Monopólios Privados Prejudicam a Sociedade
As patentes têm muitos efeitos prejudiciais. As patentes farmacêuticas são responsáveis por mortes humanas devido a doenças para as quais elas poderiam disponibilizar medicamentos, são responsáveis pela obstrução de investigações prioritárias, pelo aumento do custo de medicamentos, enriquecendo, com isso, os sectores mais ricos do mundo.
As patentes sobre a vida e os genes, como as patentes sobre cultivos, levam a consequências irracionais e prejudiciais. As patentes sobre software atrasam o desenvolvimento tecnológico e constituem uma ameaça séria contra as pequenas e médias empresas suecas e europeias no sector das tecnologias.
É comum afirmar-se que as patentes encorajam a inovação ao proteger os inventores e investidores nas novas invenções e métodos de manufacturação. Mas na realidade, as patentes são usadas cada vez mais pelas grandes corporações para dificultar a competição com as pequenas empresas em igualdade de condições. Em vez de fomentar a inovação, as patentes são usadas como “campos minados” fazendo guerra contra os outros, e muitas vezes o proprietário não tem sequer intenção de desenvolver mais a patente que detém para seu proveito.
Nós acreditamos que as patentes se tornaram obsoletas e que reprimem activamente a inovação e a criação de novo conhecimento. Além disso, se olharmos para todas as áreas de negócio que não são patenteáveis é claro que as patentes, simplesmente, não são necessárias – as forças do mercado de ser a primeira a lançar o produto é mais que suficiente para fomentar a inovação. Os inventores devem competir justamente com vantagens naturais como os desenhos inovadores, os benefícios para o cliente, preço e qualidade, em vez de competir com um monopólio de conhecimento garantido pelo estado. Ao não terem que pagar a pequenos exércitos de advogados de patentes, libertam-se recursos que podem ser usados para criar uma verdadeira inovação e aperfeiçoam-se os produtos a um ritmo mais rápido, beneficiando a todos no final.
Queremos abolir gradualmente as patentes.
Além de abusarem das patentes as grandes corporações tentam criar monopólios por outros meios. Mantendo em segredo informação sobre coisas como formato dos ficheiros e segredos sobre interface, elas tentam criar um travão para o vendedor (vendor lock-in), limitando, dessa forma, a competição com uma indiferença descarada pelo valor das forças do mercado livre e justo. Esta prática leva directamente ao aumento de preços e a taxas mais baixas de inovação. Sempre que o sector financiado publicamente adquire sistemas de informação ou informação em si mesma, ele deve activamente neutralizar a formação ou continuação destes monopólios privados de informação, conhecimento, ideias ou conceitos. Iniciativas como o Acesso Livre (Open Access), que têm como propósito manter livre e disponíveis os resultados de investigações devem ser promovidas e apoiadas.
Os monopólios privados devem ser combatidos.
O sector público deve arquivar os documentos públicos e torná-los acessíveis publicamente em formatos abertos. Deve ser possível a comunicação com o governo sem estar atado a um provedor de software privado. O uso do código aberto no sector público, incluindo as escolas, deve ser estimulado.
O uso de formatos abertos e de código aberto deve ser promovido.
Palavras finais
Nós desejamos defender os direitos dos cidadãos, o seu direito à privacidade e direitos básicos. Quando o governo põe, por norma, os seus cidadãos sob vigilância, isto gera, invariavelmente a um abuso de poder, à falta de liberdade e à injustiça. Nós exigimos uma correcção destas injustiças. Nós reivindicamos justiça, liberdade e democracia para os cidadãos.
As leis de direito autoral e de patente levam a monopólios prejudiciais, à perda de valores democráticos importantes, entorpecem a criação de cultura e de conhecimento e impede que eles cheguem aos cidadãos. Nós exigimos a abolição das patentes assim como leis de direito autoral equilibradas, enraizadas nos desejos das pessoas, de forma a enriquecer a sua vida, permitir um clima económico saudável, criar uma base comum de conhecimento e cultura, e desse modo beneficiar o desenvolvimento da sociedade no seu todo.
Com isto, o nosso trabalho centra-se nos meios parlamentares e consequentemente pretendemos obter um mandado pelas pessoas de forma a representá-los nestas questões.
O Partido Pirata não tem como fim fazer parte de uma administração. O nosso objectivo é manter uma posição de desempate no parlamento como influência, e apoiar a administração que dirige os aspectos referentes à nossa plataforma de forma satisfatória. Quando isto acontecer, apoiaremos essa administração em outros aspectos sobre os quais decidamos não manter opiniões próprias.
Para se unificar como um movimento sólido e poderoso, decidimos não tomar parte em nenhum assunto político que não esteja ligado aos princípios aqui declarados.
Nós mantemo-nos unidos em relação à protecção do direito de privacidade, à nossa vontade de reformar a lei de direito autoral e à necessidade de abolir as patentes.
(in http://partidopirata.co.cc às 16.18 horas de 20/06/09)
BARLOEWEN, Constantin (org.) O Livro dos Saberes, Conversas com Grandes Espíritos do Nosso Tempo, Lisboa, ed. Edições 70, 2009 (Ca. 508 pp. e 24 euros) 
